CONFIRA A TABELA DE HONORÁRIOS DE UM ADVOGADO EM RONDÔNIA

RESOLUÇÃO N.° OO5/2004/PRES/OAB/RO

O PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seccional de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que Ihes são conferidas pela Lei 8906/94.

CONSIDERANDO que; ao advogado incumbe visar os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, consoante o que prevê o Art. 1 °, § 2° do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei N° 8.906/94).

CONSIDERANDO que; ao advogado é vedado assinar quaisquer atos ou peças que não tenha elaborado, contribuído, ou examinado;

CONSIDERANDO que; o ato de examinar peças demanda conhecimento técnico jurídico que depende de preparo intelectual;

CONSIDERANDO que; os documentos que devam ser visados por advogados devem ser submetidos a detalhado exame para aferir de sua conformidade com a lei;

CONSIDERANDO que; o advogado faz Jus aos Honorários Advocatícios, sendo este um direito em razão do exercício da profissão (Art. 22 da Lei N° 8.906/94);

CONSIDERANDO que; o advogado ao proceder rigoroso exame nos atos e contratos está exercendo o seu ofício;

CONSIDERANDO que; a todo trabalho deve corresponder uma remuneração adequada, segundo as responsabilidades inerentes e vinculadas;

CONSIDERANDO que; os advogados de Rondônia prestam diariamente os serviços de visar os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas;

CONSIDERANDO que; compete ao Conselho Seccional da OAB, organizar a tabela de honorários advocatícios na forma prevista no Art. 22, § 2° da Lei N° 8.906/94;

e CONSIDERANDO finalmente que; os honorários advocatícios referente ao exame de Atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas devem ser fixados levando em conta o grau de dificuldade, o tempo despendido e a responsabilidade profissional;

RESOLVE:

Art. 1° - Os honorários Advocatícios relativos ao trabalho de examinar e visar atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas será cobrado pelo advogado que efetivamente examinou e vistou referidos documentos;

Art. 2° - É devido ao advogado pelo serviço de exame e visto de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, honorários advocatícios mínimos a razão de 1 (um) salário mínimo por ato ou contrato;Parágrafo Único: O advogado fixará honorários superiores a 1 (um) salário mínimo, quando o patrimônio envolvido na análise não se tratar de micro-empresa;

Art. 3° - O pagamento dos honorários será feito pelo interessado através de depósito bancário em conta corrente da OAB, em guia própria;

Art. 4°- Após o pagamento, somente o advogado cujo nome constar da guia, tem legitimidade para requerer o ressarcimento de 80% (oitenta por cento) do valor;

Art. 5° - A tesouraria da Seccional organizará conta própria para as providências de recebimento e ressarcimento;

Art. 6° - Os restantes 20% (vinte por cento) constituem receita da OAB, sendo 10% para a Subseção e 10% para a Seccional;

Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.Porto Velho (RO), 27 de julho de 2004.
ORESTES MUNIZ FILHO
Presidente da OAB/RO

NORMAS GERAIS
1 - O Advogado deve contratar, por escrito, a prestação dos serviços profissionais, fixando o valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, e observando os valores mínimos constantes na Tabela (artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB).
2 - A forma e as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais, deverão integrar o contrato.
3 - Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares serão suportadas pelo cliente, ao qual deverá o Advogado fazer prestação de contas.
4 - Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é devido no início do trabalho, outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final, valores estes que serão atualizados monetariamente.
5 - Os honorários da sucumbência pertencem ao Advogado e não excluem os contratados.
6 - O Advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneração com o substabelecente.
7 - O artigo 36 do Código de Ética e Disciplina estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:
a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;
b) o trabalho e o tempo necessários;
c) a possibilidade de ficar o Advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;
d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;
e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;
f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do Advogado;
g) a competência e o renome do profissional;
h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

8 - O desempenho da advocacia é de meios e não de resultados. Os honorários serão devidos no caso de êxito, ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado.
9 - Esta Tabela entrará em vigor a partir da data em que for aprovada pelo ConselhoSeccional da OAB/RO, sendo que os valores dela constantes deverão ser atualizados e divulgados anualmente, a partir de 2 janeiro de 2006, de acordo com a variação do índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) da Fundação Getúlio Vargas, acumulado no período, ou outro índice que venha substituí-lo, a critério do Conselho Seccional da OAB/RO.
10 - Os casos omissos desta Tabela serão apreciados pelo CONSELHO SECCIONAL da OAB/RO na conformidade, do inciso XVI, do artigo 12 do Regimento Interno da OAB/RO.

CONSULTAS E PARECERES

1 - No escritório1.1 - Mínimo: R$ 80,00 Por Hora
2 - Por escrito
2.1 - Parecer Mínimo: R$ 1.200,00
2.2 - Consulta Mínimo R$ 300,00DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS1 - Acompanhamento de cliente a órgão administrativo, judiciário ou policial.
1.1 - Mínimo R$ 300,002 - Exame de processo junto a esses órgãos
2.1 - Mínimo R$ 200,003 - Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade ou repartição
3.1 - Mínimo R$ 300,004 - lntervenção para a solução amigável de qualquer pendência
4.1 - 10% sobre o proveito advindo ao cliente, se tiver valor econômico Mínimo R$ 500,00.

5 - Participação em assembléia de condomínio ou sociedade
1.1 - Mínimo R$ 500,006 - Assessoria profissional em transação imobiliária
6.1 - 2% do valor efetivo da transação Mínimo R$ 600,007 - Assessoria ou registro de incorporação imobiliária
7.1 - 1 % do custo da incorporação Mínimo R$ 900,00

ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, ESTATUTOS E MINUTAS

1 - Elaboração de Contratos e Minutas1.1 - Mínimo R$ 900,002 - Elaboração de convenção de condomínio1.1 - Mínimo R$ 1.500,003 - Elaboração de ato constitutivo e estatuto de sociedade civil ou comercial
2.1 - Sociedade civil Mínimo R$ 1.500,002.2 - Sociedade por cotas: 1 % do valor do capital Mínimo R$ 1.500,002.3 - Sociedade anônima: 1 % do capital social Mínimo R$ 3.000,003- Registro de marcas e patentes
3.1 Mínimo R$ 2.100,00

VIAGENS E DIÁRIAS
1 - Diária profissional (independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia)
1.1 Mínimo de R$ 300,002 - Locomoção
2.1 - O correspondente ao valor da passagem de avião (ida e volta), ou, não existindo linha aérea, o valor correspondente à quilometragem rodada por táxi ou automóvel de aluguel.0BS: As diárias profissionais e as despesas de viagem, transporte, alimentação e estadia são independentes dos honorários profissionais relativos aos serviços prestados, devendo ser antecipadas pelo constituinte, no equivalente a pelo menos 2 (duas) diárias.

ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO
1 - Sem vínculo empregatício (atendimento no escritório do advogado, sem valor de consulta e com cobrança dos honorários previstos nessa tabela, incidindo desconto de 50% nos serviços executados)
1.1 - Mínimo R$ 2.000,002 - Com vínculo empregatício
2.1 - jornada de 4 horas diárias Mínimo R$ 1.800,00
2.2 - jornada de 8 horas diárias Mínimo R$ 3.600,00

NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA
1 - Aquisição de nacionalidade1.1 - naturalização Mínimo R$1.800,00
1.2 - com recursos Mínimo R$ 3.000,002 - Defesa contra a perda de nacionalidade
2.1 - Mínimo R$ 12.000,003 - Recursos inominados
3.1 - Mínimo R$ 5.000,004 - Defesa na expulsão, banimento ou extradição
4.1 Mínimo R$ 5.000,005 - Pedido de permanência e assemelhados
5.1 - Mínimo R$ 3.000,00

DEFESAS EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS
1 - Em que caiba demissão1.1 - Mínimo R$ 5.000,002 - Nos demais casos
2.2 - Mínimo R$ 2.500,003 - Recursos
3.1 - Mínimo R$ 2.000,00 por recurso.
4 - Medidas cautelares administrativas
4.1 - Mínimo R$ 2.000,005 - Quesitação em exames periciais administrativos específicos
5.1 - Mínimo R$ 900,00

MEDIDAS CAUTELARES
1 - Medidas cautelares especificas ou inominadas
1.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente MínimoR$ 1.500,002 - Notificação, Interpelação, Protesto ou sustação de Protesto
2.1- Mínimo R$ 600,000 OBS:
1- Se houver ação principal, mais o valor da Tabela específica.
2 - Não havendo ação principal em razão da cautelar atingir o objeto da ação principal (cautelares satisfativas), os valores acima devem ser acrescidos de 50%.

AÇÕES CÍVEIS
1- Procedimento sumário:
1.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 1.500,002 - Procedimento Ordinário:
2.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$3.000,003 - Procedimentos Especiais em Geral:
3.1 - Ação Possessória
3.1.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 3.000,004 - Ação de Usucapião:4.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 30,00 por Hectare para imóvel rural e R$ 3.000,00 para imóvel urbano. 5 - Ação de divisão ou de demarcação5.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 3.000,005.2 - Cumuladas Acresce 50% sobre o valor mínimo6 - Ação de nunciação de Obra Nova6.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 2.000,007 - Ação Popular7.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 5.000,008 - Ação Rescisória8.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 5.000,009 - Ação de Prestação de Contas:9.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente MínimoR$ 3.000,0010 - Embargos de Terceiro10.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 2.000,0011 - Ação de Desapropriação:11.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente MínimoR$ 30,00 por hectare para imóvel rural e R$ 3.000,00 para imóvel urbano 12 - Ação Reivindicatória12.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 30,00 por hectare para imóvel rural e R$ 3.000,00 para imóvel urbano.13 - Outras ações ordinárias ou que sejam convoladas em ordinárias13.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 3.000,0014 - Procedimento especial de jurisdição voluntária (quando não constar detabela específica)14.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 1.200,0015 - Procedimento especial de jurisdição contenciosa (quando não constar de tabela específica)15.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao clienteMínimo R$ 1.800,0016 - Outros pedidos avulsos16.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 900,0017 - Quando houver Reconvenção:17.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$900,0018 - Exceções (em apartado)18.1 - Mínimo R$ 900,0019 - Outros incidentes (em apartado ou não)19.1 - Mínimo R$ 900,0020 - lntervenção de terceiros:20.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 3.000,0021 - Litisconsórcio e assistência (quando não houver tabela específica para a natureza do procedimento)22 - Ação declaratória22.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 2.000,0023 - Processo de execução por quantia certa - Título Extrajudicial23.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 600,0024 - Processo de execução por quantia certa - Título Judicial24.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao clienteMínimo R$ 600,0025 Processo de insolvência civil25.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao clienteMínimo R$ 1.800,0026 - Ação Monitória26.1 - 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que forpleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 600,00DESPEJOS E INQUILlNATOS1 - Ação de Despejo1.1- 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 900,002 - Revisão, arbitramento e reajuste de alugueres2.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 900,003 - Ação renovatória de locação3.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 900,004 - Fiança extinção ou substituição4.1 Mínimo R$ 600,005 - Ação de Consignação em Pagamento5.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 900,00ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO PÚBLICO1 - Justificação de nascimento, casamento ou óbito pelo pedido e acompanhamento.1.1 - Mínimo R$600,002 - Retificação, cancelamento, restauração ou suprimento civil2.1 - Mínimo R$ 600,003 - Alvará de suprimento de consentimento de outorga3.1 - Mínimo R$ 600,004 - Outros alvarás4.1 - Mínimo R$ 600,005 - Legitimação de filhos5.1 - Mínimo R$ 600,006 - Adoção:6.1 - por escritura pública Mínimo R$ 600,006.2 - por procedimento judicial Mínimo R$1.200,007 - Reconhecimento de filhos:7.1 - por escritura pública Mínimo R$ 600,007.2 - por procedimento judicial Mínimo R$1.200,008 - Tutela e guarda de menores:8.1 - por escritura pública Mínimo R$ 600,008.2 -em juízo Mínimo R$1.200,009 - Busca e apreensão:9.1 - Mínimo R$ 2.000,0010 - Pátrio poder:Mínimo R$ 900,0011 - Venda judicial de bens de menores11.1 - Mínimo R$1.200,0012 - lnterdição12.1 - Mínimo R$ 1.200,0013 - Separação judicial13.1- amigável Mínimo R$1.200,0013.2 - litigiosa13.2.1- 10% a 20% sobre o valor real dos bens a partilhar, se houver Mínimo R$ 2.500,0013.3- quando houver reconvenção Mais R$ 1.000,00 sobre o valor mínimo.14 - Conversão de separação judicial em divórcio14.1 - conversão amigável Mínimo R$1.000,0014.2 - conversão litigiosa Mínimo R$ 2.000,0015 - Divórcio15.1 - amigável Mínimo R$1.800,0015.2 - litigioso - 10% a 20% sobre o valor real dos bens a partilhar, se houver Mínimo R$ 3.600,0015.2.1 - quando houver reconvenção Mais R$ 1.000,00 sobre o valor mínimo. 16 - Partilha de bens em Separação Judicial ou Divórcio, quando o advogado não tiver patrocinado a causa originária.16.1 - 10% a 20% sobre o valor real dos bens a partilhar, se houver Mínimo R$ 1.800,0017 - Restabelecimento de sociedade conjugal17.1 - 10% a 20% sobre o valor real dos bens a partilhar, se houver Mínimo R$ 1.800,0018 - Alimentos e outros incidentes ou pedidos referentes a alimentos18.1 - 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 2.000,0018.2 - havendo necessidade de Habeas Corpus, Mandado de Segurança, ou Relaxamento de prisão Mínimo R$ 2.500,0019 - Guarda e Posse de menores19.1- 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 1.200,0020 - Regulamentação de Visitas20.1- Mínimo R$1.200,0021 - Anulação de Casamento21.1 -10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$1.200,0022 - Emancipação22.1 - 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 900,00 23- Processos de valor inestimável23.1 - Mínimo R$ 600,0024- Ação de Investigação de Paternidade24.1- não cumulada com petição de herança Mínimo R$1.800,0024.2- cumulada com petição de herança - 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 2.000,00 25-Ação negatória de paternidade25.1 - 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 2.000,0026- Extinção de punibilidade pelo casamento com a ofendida26.1 - Mínimo R$ 1.800,0027 - Retificações de áreas e confrontações de imóveis em inventário e partilha em dissolução de sociedade conjugal27.1 - Mínimo R$ 1.800,0028 - Retificação de partilha nos mesmos casos acima28.1 - por via administrativa Mínimo R$ 900,0028.2 - por via litigiosa Mínimo R$1.800,0029 ? Herança jacente e bens de ausentes29.1 - 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 2.000,0030 - Usufruto e fideicomisso30.1 - Mínimo 2.000,0031 - Testamento e Codicilo registro e inscrição31.1 Mínimo R$ 2.000,0032 - Arrolamento32.1 - Mínimo R$ 2.000,0033 - lnventário e Partilha33.1 - Mínimo R$ 2.500,0034 - Outras atividades no foro de família não previstas nesta Tabela34.1 Mínimo R$ 600,0035 - Bioética e Biodireito .35.1 - 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente- Mínimo R$3.000,00RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (Nova Lei de Falências)1- Pedido1.1 - 10% a 20% do valor do passivo declarado Mínimo R$ 5.000,002- Pedido e Apresentação do Plano de Recuperação2.1 - 10% a 20% do valor do passivo declarado Mínimo R$ 10.000,003- Pedidos de restituição3.1 - 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 1.000,004- Habilitação de crédito4.1 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 800,005- Embargos à falência5.1 - 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 1.800,006 - Assistência ao Gestor da Recuperação6.1 -10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 900,00 mensaisCARTAS PRECATÓRIASE ROGATÓRIAS1 - Por substabelecimento:1.1 - Mínimo R$ 600,002- Cumprimento2.1 - Mínimo R$ 600,00ADVOCACIA FISCAL1 - No foro administrativo1.1 - 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 2.500,002 - No foro judicial2.1 - 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 2.500,003 - Ação anulatória ou declaratória fiscal3.1 - 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 2.500,00ADVOCACIA PREVIDENCIÂRIA1 - Postulação administrativa1.1 - 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 1.000,002- Postulação judicial de qualquer ação de caráter previdenciário2.1 - 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 1.500,00INDENIZAÇÔES NA JUSTIÇA DO TRABALHO1 - Sobre a condenação1.1 - 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 600,00MANDADO DE SEGURANÇA, INJUNÇAO E HÁBEAS DATA1 - Mínimo R$ 3.000,00ADVOCACIA TRABALHISTA1 - Reclamação trabalhista ou defesa1.1 - 20% sobre o valor do acordo ou condenação Mínimo R$ 600,002 - Homologação de rescisão contratual2.1 - Mínimo R$ 300,003 - intervenção avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista3.1- havendo valor 20% a 30% sobre o valor - Mínimo R$ 300,003.2- não havendo valor declarado Mínimo R$ 500,004 - Dissídio individual plúrimo4.1 - 20% Sobre o valor do acordo ou condenação Mínimo R$ 600,005 - Inquérito por falta grave de empregado estável - pelo pedido ou defesa5.1 - 20% obre o valor do acordo ou condenação Mínimo R$ 900,006 - Dissídio coletivo6.1- Patrocinando os interesses de todos os suscitantes ou suscitados, 20% sobre o montante correspondente ao percentual da diferença salarial obtida pelos componentes da categoria profissional Mínimo R$ 3.000,007 - Embargos: do devedor de execução, penhora, terceiros7.1 - 20% a 30% sobre o valor Mínimo R$ 1.200,00CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS1 - Sem relação empregatícia1.1 - para sindicato de empregados:1.1.1 - até 500 associados mínimo R$ 600,001.1.2 - de 500 à 1.000 associados mínimo R$ 900,00 1.1.3- mais de 1.000 associados, por grupo de 500 ou fração de 500 mínimo R$ 1.500,001.2 - para Sindicatos de Empregadores:1.2.1 - até 10 associados mínimo R$ 600,001.2.2 - de 10 a 20 associados mínimo 1.200,001.2.3 - mais de 20 associados, por grupo de 10 associados mínimo R$ 1.800,001.3 - para confederação de sindicatos:1.3.1 - até 5 sindicatos Mínimo R$ 3.000,001.3.2 - de 5 a 10 sindicatos Mínimo R$ 5.000,001.3.3 - mais de 10 sindicatos - para cada grupo de 5 sindicatos ou fração de 5 sindicatos Mínimo R$ 8.000,00ADVOCACIA CRIMINAL1 - Inquérito policial1.1 Prisão em Flagrante1.2 Mínimo R$ 1.500,001 .3 Sem Prisão1.4 Mínimo R$ 1.200,002 - Ação penal privada, notícia-crime ou representante perante autoridades (judicial ou policial)2.1 Mínimo R$ 2.700,003- Contravenção penal3.1 Mínimo R$ 1.000,004 - Processo sumário4.1 Mínimo R$ 1.800,005 - Processo ordinário5.1 Mínimo R$ 2.700,006 - Processo especial6.1 Mínimo R$ 2.700,007- Tribunal do Júri - (Crimes Consumados):7.1- atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna: a) pela defesa Mínimo R$ 7.000,00b) pela acusação Mínimo R$ 7.000,007.2- só a sustentação da tribuna:a) pela defesa Mínimo R$ 4.000,00b) pela acusação Mínimo R$ 4.000,007.3- atuação até a contrariedade:a) pela defesa Mínimo R$ 3.000,00b) pela acusação Mínimo R$ 3.000,007.4- para cada sustentação a mais da tribuna em caso de repetição do julgamento, tanto para a defesa quanto para a acusação Mínimo R$ 2.000,008 - Pedido avulso de prestação de fiança, ursis ou relaxamento de prisão8.1 Mínimo R$ 2.000,009 - Pedido de cessação de periculosidade9.1 Mínimo R$ 2.000,0010 - Pedido de reabilitação10.1 Mínimo R$ 2.000,0011 - Pedido de explicação em juízo criminal11.1 Mínimo R$1.200,0012 - Defesa no pedido acima12.1 Mínimo R$ 1.200,0013 - Exceção da verdade (tanto pelo suscitante como pelo suscitado)13.1 Mínimo R$ 1.200,0014 - Pedido avulso de retratação ou perdão14.1 Mínimo R$ 1.200,0015 - Pedido avulso de anistia, graça ou indulto15.1 Mínimo R$ 1.200,0016 - Pedido avulso de livramento condicional ou comutação da pena 16.1 Mínimo R$1.200,0017 - Pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar 17.1 Mínimo R$1.200,00ADVOCACIA NO FORO MILITAR1- Processo por crimes Militares1.1 Mínimo R$ 2.400,002 - Processo por crimes contra a Segurança Nacional e eles equiparados2.1 Mínimo R$ 5.000,003 - Habeas Corpus3.1 Mínimo R$ 3.000,004 - Recursos4.1 Mínimo R$ 3.000,005 - Crimes Cibernéticos5.1 - Mínimo R$ 3.000,00ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS1- Ação de competência originária1.1 Mínimo R$ 5.000,002 Ação Rescisória2.1 Mínimo R$ 5.000,003 - Razões e contra razões de qualquer recurso 3.1 Mínimo R$ 3.000,004 - Elaboração de memorial4.1 Mínimo R$1.200,005 - Sustentação oral5.1 Mínimo R$ 2.000,006 - Simples acompanhamento de recurso6.1 Mínimo R$ 900,007 - Ações de interesse Coletivo7.1 Mínimo R$ 5.000,00JUIZADOS ESPECIAIS1- Pedido ou Contestação1.1 10% a 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente Mínimo R$ 300,002- Recursos2.1 Mínimo R$ 600,00